Reforma tributária: Lula sanciona criação do Comitê Gestor do IBS, lança Plataforma Digital da Reforma Tributária e prevê monitorar 500 bilhões de eventos no 1º ano
Comitê Gestor do IBS e Plataforma Digital da Reforma Tributária vão coordenar a transição, com integração entre União, estados e municípios e mecanismos para proteger famílias de baixa renda
O governo federal sancionou a lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), responsável por administrar, fiscalizar e coordenar a operacionalização do novo imposto, que substitui ICMS e ISS e será compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios.
Também foi lançada a Plataforma Digital da Reforma Tributária, sistema que dará suporte tecnológico ao novo modelo e reunirá serviços como calculadora de tributos, acompanhamento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber, e ferramentas para acompanhar devoluções.
O governo estabeleceu regras para fiscalização do imposto, devolução de créditos e o mecanismo de cashback tributário, voltado a famílias de baixa renda, além de prever alterações no ITCMD, com exigência de progressividade, mantendo às unidades da federação a definição de alíquotas, entre outros pontos importantes, conforme informação divulgada pelo g1.
Comitê gestor, papéis e gestão integrada
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá atribuição central na administração e fiscalização do tributo, e na coordenação operacional, com União, estados e municípios atuando de forma integrada, segundo o anúncio oficial do governo.
A expectativa é reduzir conflitos entre entes federativos e uniformizar procedimentos, mantendo, no entanto, a autonomia das unidades da federação para definir alíquotas locais em tributos como o ITCMD, cuja obrigatoriedade de progressividade foi prevista na nova lei.
Plataforma Digital e escala de processamento
O Serviço Federal de Processamento de Dados, Serpro, desenvolveu a plataforma e informou que, a expectativa é que o sistema monitore cerca de 500 bilhões de eventos fiscais e financeiros já no primeiro ano de operação, em um processamento gerido pelo Estado para garantir autonomia tecnológica, proteção de dados e continuidade operacional.
A plataforma estará disponível pelo portal gov.br e permitirá, segundo a Receita Federal e o Serpro, que consumidores e contribuintes acompanhem, em tempo real, valores a pagar, créditos a receber e o processo de devolução de tributos para pessoas de baixa renda.
Ano de adaptação, alíquotas informativas e impactos
Durante todo o ano de 2026, não haverá cobrança do IBS nem da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e as alíquotas terão caráter apenas informativo, conforme a regulamentação. As alíquotas de 0,1% para o IBS e de 0,9% para a CBS terão caráter apenas informativo e constarão nas notas fiscais sem gerar recolhimento.
As empresas terão prazo de adaptação sem aplicação de penalidades, e microempreendedores individuais, MEI, e empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensados da obrigação de informar as alíquotas neste primeiro momento. Segundo a Receita Federal, não há impacto nos preços ao consumidor, nem mudanças nas regras para trabalhadores autônomos ou motoristas de aplicativos.
O que muda para cidadãos e empresas
Além da infraestrutura tecnológica, a reforma prevê instrumentos de compensação, como o cashback tributário, e regras claras para devolução de créditos, com a promessa de maior transparência no fluxo de tributos. Para empresas, 2026 será um ano de adaptação operacional e de sistemas fiscais.
O processo de implementação e a gestão compartilhada serão acompanhados pelo comitê e pela plataforma, com o objetivo de reduzir litígios e facilitar o cumprimento das obrigações, enquanto protege grupos vulneráveis por meio de mecanismos de devolução e acompanhamento público.